Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
“CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO RELATIVO ÀS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal