Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 05 (CINCO) MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4241/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de janeiro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal