Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
Lei Municipal nº 4.330, de 20 de julho de 2016
“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 20 de julho de 2016
- Número
- 4330
- Publicação
- 20 de julho de 2016
- Vigência
- Não informada