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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 4.330, de 20 de julho de 2016

“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
20 de julho de 2016
Número
4330
Publicação
20 de julho de 2016
Vigência
Não informada