Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 827, de 12 de dezembro de 1989

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO APLICÁVEIS ÀS MICROEMPRESAS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER.

Data
12 de dezembro de 1989
Número
827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada