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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 803, de 24 de outubro de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO.

Data
24 de outubro de 1989
Número
803
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada