Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
Lei Municipal nº 803, de 24 de outubro de 1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO.
- Data
- 24 de outubro de 1989
- Número
- 803
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada