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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 3.823, de 04 de abril de 2014

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de abril de 2014
Número
3823
Publicação
26 de março de 2014
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Municipal nº 5.034, de 02 de março de 2022

    “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.823, DE 26 DE MARÇO DE 2014, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”