Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
Lei Municipal nº 428, de 03 de junho de 1980
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ROÇADA E LIMPEZA NA PARTE FRONTEIRA ÀS PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de junho de 1980
- Número
- 428
- Publicação
- 3 de junho de 1980 · MURAL
- Vigência
- Não informada