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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 2.138, de 02 de junho de 2004

REVOGA OS §§ 1º E 2º, DO ART. 63, DA LEI Nº 1425/96, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de junho de 2004
Número
2138
Publicação
27 de maio de 2004
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.