Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
Lei Municipal nº 523, de 07 de junho de 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS POR OUTRAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
- Data
- 7 de junho de 1983
- Número
- 523
- Publicação
- 7 de junho de 1983 · MUARL
- Vigência
- Não informada