Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
Lei Municipal nº 518, de 08 de março de 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UMA ÁREA DE TERRAS DE 13.461,80M².
- Data
- 8 de março de 1983
- Número
- 518
- Publicação
- 8 de março de 1983 · MURAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de área de terra.