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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 518, de 08 de março de 1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UMA ÁREA DE TERRAS DE 13.461,80M².

Data
8 de março de 1983
Número
518
Publicação
8 de março de 1983 · MURAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de área de terra.