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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 507, de 08 de setembro de 1982

ISENTA AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, AS SOCIEDADES RECREATIVAS E CULTURAIS E BENEFICENTES, OS CLUBES E ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BRITA, SAIBRO E DE SERVIÇOS DE CAMINHÃO E MÁQUINAS.

Data
8 de setembro de 1982
Número
507
Publicação
8 de setembro de 1982 · MURAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de pagamento de dívidas