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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 494, de 28 de abril de 1982

CONCEDE ANISTIA DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL.

Data
28 de abril de 1982
Número
494
Publicação
28 de abril de 1982 · MURAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia de multa