Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
Lei Municipal nº 494, de 28 de abril de 1982
CONCEDE ANISTIA DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL.
- Data
- 28 de abril de 1982
- Número
- 494
- Publicação
- 28 de abril de 1982 · MURAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia de multa