SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS · 8 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2020 07 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS
LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2020 07 DE DEZEMBRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
Órgão – 06– Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 003 – Convênios
Vínculo: 10110000 Recurso Covid Lei Aldir Blanck – 14107
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência específica de Recurso Da União conforme Lei Federal nº 14.017 de 29 de Junho de 2020, para enfrentamento à calamidade pública ao setor cultural em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se.
VANESSA RODRIGUES FORTES
Secretária Municipal da Administração/Ind. e Comércio