SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL · 25 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019
“Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Dois Irmãos das Missões e dá outras providências.”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES E DIRETRIZES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Dois Irmãos das Missões RS, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, por meio de uma Secretaria Executiva, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
§ 2ºA Secretaria Executiva do Conselho no âmbito da Assistência Social constitui-se na unidade de apoio para o seu funcionamento, tendo por objetivo auxiliar nas reuniões e divulgar suas deliberações sendo composta por servidores públicos qualificados e designados pelo Departamento de Assistência Social, garantida a assessoria técnica por profissional de nível superior de área afim à Assistência Social.
§ 3º O CMAS reunir-se-á sempre em sessões públicas, ordinariamente uma vez por mês com a maioria simples de seus membros, extraordinariamente conforme o Regimento Interno e, todas as suas deliberações deverão ser divulgadas.
§ 4º As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções.
Art. 2ºCompete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família – PBF, constituindo-se na instância responsável pelo controle social do Programa junto ao Município;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de conta
XI- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV- zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XV I - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD/PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD/SUAS;
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD/PBF e IGD/SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV- divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII- realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social, ;
XXVIII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX- emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI - registrar em ata as reuniões;
XXXII- instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXIII- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município, devendo esta ser por meio de Resolução com aprovação total, parcial ou reprovação.
Art. 3º O CMAS será composto por 10 membros titulares e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - 05 representantes titulares e 05 representantes suplentes governamentais, escolhidos pelo Prefeito Municipal:
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda;
Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura.
II - 05 representantes titulares e 05 representantes suplentes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e
organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
Representantes de usuários/organizações de usuários:
Representantes de Entidades/organizações de assistência social:
Representantes de trabalhadores da área:
§1º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I – de usuários àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizadas, sob diversas formas, em grupos que tem como objetivo a luta por direitos.
II - de organizações de usuários aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
III - de trabalhadores, legítima todas as formas de organização de trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.
§ 2º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
§ 3º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de dois (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 4° Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
Art. 4º. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo que suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art.5º. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 6º. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 7º. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
SEÇÃO I
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 08. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 09. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 10. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho e em consonância com as normatizações do Conselho Nacional de Assistência Social.
SEÇÃO II
Participação dos Usuários
Art. 11. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e seus representantes e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 12. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
CAPÍTULO II
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.13. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
SEÇÃO I
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 14. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS constitui-se um fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, vinculado ao órgão gestor da política com o objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, executados em consonância com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art.15. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 16. O gestor municipal do FMAS será o Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, o qual também poderá mediante ato normativo designar o Secretário Municipal de Assistência Social para esta função, sob orientação de equipe técnica de assistência social e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II – em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado, de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
VII – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de profissionais na área da assistência social;
VIII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
IX- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
X - execução dos serviços descritos na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/2009, que estabelece a "Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais";
XI - no apoio financeiro ao Conselho Municipal de Assistência Social;
Art. 18. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 19. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMAS, fazendo também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. O Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disponível no SUASWEB, será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Dois Irmãos das Missões RS, 19 de junho de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração