SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 24 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 1.489/2018 (ORIGEM LEGISLATIVO)
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.489/2018 (ORIGEM LEGISLATIVO)
Revoga Lei Municipal 1.482/2018 que Extingue Cargo em Comissão de Assessor de Jurídico constante no inciso I do art. 19 da Lei Municipal 1.222/2014, e da outras providências.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal 1.482/2018 DE 16/08/2018, que extinguiu o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico código 1 AA, constante no quadro de cargos do Poder Legislativo no Inciso I do art. 19 da Lei Municipal 1.222/2014 de 30/06/2014.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, aos 22 de outubro de 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretario Municipal da Fazenda/Administração