SECRETARIA MUN DA FAZENDA · 17 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL 1.429/2017
SECRETARIA MUN DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL 1.429/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR M³ DE ÁGUA DA CONTA DE ÁGUA SEM A EXISTENCIA DE FATO GERADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a EXCLUIR valores da conta de água em excesso da IGREJA EVANGELICA DE CONFISSÃO LUTERANO NO BRASIL, Rua Amantino José Schiavo, na cidade de Dois Irmãos das Missões; no mês de janeiro de 2017, sendo de 181m³ de água.
Art. 2 - A IGREJA EVANGELICA DE CONFISSÃO LUTERANO NO BRASIL, pagará a taxa mínima correspondente a 12 m³.
Art. 3º - As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 16 de outubro de 2017
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração