SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE · 12 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2019 DE 11 DE JUNHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2019 DE 11 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E PAGAR DÉBITO INDENIZATÓRIO E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e efetuar o pagamento de débito indenizatório ao Sr. GILBERTO LIMA DE MORAES, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) relativo aos seus direitos de indenização inerentes aos pés de erva mate por ele plantados na área da Reserva Biológica Moreno Fortes que passou para propriedade do município, bem como relativo a eventuais serviços de guarda e cuidados da mata da reserva neste período que, segundo o mesmo, eram realizados em contrapartida à autorização de plantio da erva mate.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para acorrer às despesas relativas ao débito indenizatório de que trata o art. 1º desta Lei, com a seguinte caracterização:
Órgão – 06 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade – 01 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Ação– 2083 – Reserva Moreno Fortes
Elemento 339093010000– Indenizações R$ 3.000,00
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial ora autorizado servirão de fonte os decorrentes da utilização parcial do superávit financeiro do recurso Livre – 01 - no valor de R$ 3.000,00
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, aos 11 de junho de 2019.
DENIS BRIDI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração