SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 21 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 1.500/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL N.º 1.500/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria de Administração
Ação 2003 – Manutenção Atividades da Secretaria de Administração
96 (3339039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Secretaria da Fazenda
Ação 2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
224 (3339039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
25 (3339047000000000000) - Obrigações tributárias e contributivas R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Secretaria Municipal da Educação
Ação 2046 – Manutenção Ensino Fundamental MDE
192 (3339039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Parágrafo Único – Para a cobertura dos créditos adicionais suplementares autorizados servirão de fonte, os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria de Obras e Viação
Ação 1004 – Obras de Infra Estrutura Urbana
163 (3449051000000000000) - Obras e instalações R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Secretaria de Assistência Social
Ação 2110 – Programa SCFV
302 (3339014000000000000) - Diárias - civil R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Ação 2088 – Programa FEAS
232 (3339030000000000000) - Material de consumo R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais)
Secretaria de Agricultura
Ação 1027 – Habitação Rural
118 (3339030000000000000) - Material de consumo R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
288 (3339039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
315 (3449051000000000000) - Obras e instalações R$ 1.000,00 (Mil reais)
Ação 2007 – Programa Troca Troca
204 (3339041000000000000) - Contribuições R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da Fazenda/Administração