SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 19 de setembro de 2017
LEI 1.421/2017 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.421/2017 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO DE TRANSPORTE referente ao mês de agosto e CINCO viagens no mês de julho de 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxilio transporte no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) referente ao mês agosto de 2017, e cinco viagens no mês de julho de 2017 de pessoas do município, que trabalham na cidade de Miraguaí.
Parágrafo único – O valor será repassado à empresa especializada, contratada pelo município, que efetuou o transporte dos trabalhadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, 18 de setembro de 2017.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração