SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE · 17 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2017
“Define as competências do Fiscal Ambiental do Departamento Municipal do Meio Ambiente e da outras providências”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Define as competências e funções do servidor público municipal que for designado para receber a GE – Gratificação Especial criada pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 1.416/2017, (Fiscal Ambiental do Departamento Municipal do Meio Ambiente).
Parágrafo Único: Além da competência descrita no Art. 6º da Lei Municipal nº 1.416/2017, onde diz que compete ao fiscal ambiental fiscalizar as licenças ambientais concedidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, compete também:
I – Fiscalizar o desmatamento irregular e sem licença ambiental, podendo qualquer um do povo fazer denuncia junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II – Integrar o Sistema Municipal de Informações Ambientais do Município, através de Registros pertinentes às suas ações;
III – Propor termo de compromisso ambiental ou Termo de Ajuste Ambiental;
IV – Realizar inspeções e visitas de rotina, visando a apuração de irregularidades e infrações ambientais;
V- Lavrar autos de infração, notificações e aplicar as penalidades ambientais cabíveis e exercer o poder de polícia administrativa, nos processos de fiscalização e licenciamento ambiental;
VI – O fiscal ambiental tem livre acesso a sua rotineira função de fiscalizar as agressões ao meio ambiente, e nos casos de embaraço ou embargos à sua ação fiscalizadora, poderá solicitar apoio à força pública policial, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível;
VII – O fiscal ambiental no exercício de sua função poderá dirigir veículos da municipalidade desde que tenha a habilitação legal perante o DETRAN;
VIII – O fiscal ambiental compete praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de sua função fiscalizatória do meio ambiente e executar outras tarefas afins.
Art. 2 º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, 16 de outubro de 2017.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração