SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 25 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL LEGISLATIVO N.º 1.539/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL LEGISLATIVO N.º 1.539/2019
Cria Cargo em Comissão de Chefe de Setor Legislativo na Lei Municipal 1.222/2014, e dá outras providências.
O VEREADOR MATHEUS OLIVEIRA BOELTER, PRESIDENTE DA CÂMARA mUNICIPAL DE VEREADORES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica criado o Cargo em Comissão de Chefe de Setor Legislativo na Lei Municipal 1.222/2014, nos artigos 19 e 23, e anexos com número de 01 (um) cargo, código 1-D, padrão D coeficiente 1.5.
CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Setor Legislativo PADRÃO DE VENCIMENTO: 1-D.
ATRIBUIÇÕES: a) DESCRIÇÃO CINTÉTICA: Coordenar, orientar e executar trabalhos determinados para o setor que exercer a chefia, participando das atividades rotineiras dos cargos que estiver designado, e outros afins.
b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Chefiar a execução dos trabalhos conforme a designação do setor, se setor burocrático, a estes coordenar, se setor de serviços rotineiros de auxiliar de serviços complementares e de serventes conforme a função de cada cargo e atribuições, sempre zelando pelo melhor desempenho das atividades sob a coordenação do servidor chefe do setor, zelar e desempenhar com assiduidade e responsabilidade, abrir e fechar o recinto, fiscalizar a execução dos serviços sob sua responsabilidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) GERAL: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
b) ESPECIAL: sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual, trabalhos a noite.
REQUISITOS À PROVIMENTO: a) Idade mínima: 18 anos. b) instrução: a nível de Ensino Fundamental.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e promulgação, com efeitos imediatos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 18 de novembro de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração