SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 27 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.562/2020 24 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.562/2020 24 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, , Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
Órgão – 03 – Secretaria Municipal de Administração
Ação 2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Ref – 70 (33190940000000000000) - Indenizações e restituições trabalhistas R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Orgão 06 – Secretaria Municipal de Educação
Ação 2036 – Manutenção creche
Ref 41 – (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Ref 64 – (33190130000000000000) - Obrigações patronais R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
Ação 2040 – Manutenção Educação Infantil
Ref 42 - (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
Ref 65 - (33190130000000000000) - Obrigações patronais R$ 7.000,00 (Sete mil reais)
Orgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde
Ação 2072 – Saúde Bucal
Ref 25 - (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais)
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional suplementar autorizado servirão de fonte os recursos decorrentes da redução parcial das seguintes dotações vigentes:
Orgão 10 – Secretaria de Obras e Viação
Ação 2097 – Manutenção de Vias Públicas
Ref 174 – (33390300000000000000) - Material de consumo R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Ref 332 – (34490520000000000000) - Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Ref 262 – (33390390000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 9.000,00 (Nove mil reais)
Órgão – 11 – Secretaria Municipal da Industria e Comércio
Ação 1023 – Implantação de berçário Industrial
Ref 305 (34490510000000000000) - Obras e instalações R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Ref 337 (34590610000000000000) - Aquisição de imóveis R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 16 DE ABRIL DE 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da Administração