SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2020
LEI MUNICIPAL LEGISLATIVA N.º 1.559/2020 23 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL LEGISLATIVA N.º 1.559/2020 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre os cargos e funções públicas e remuneração e Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Dois Irmãos das Missões, e dá outras providências.
MATHEUS OLIVEIRA BOELTER, Presidente da Câmara Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores Propôs, Aprovou e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Servidor público da Câmara Municipal de Vereadores é integrado pelos seguintes quadros:
I – Quadro de cargos de Provimento Efetivo;
II – Quadro de cargos em comissão e função Gratificada.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se:
I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
II - Categoria funcional, o agrupamento de cargo da mesma denominação, com iguais, com iguais atribuições e responsabilidade, constituídas de padrões e classes;
III - Carreira, o conjunto de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
IV - Padrão, a indefinição numérica do valor de vencimento da categoria funcional;
V - Classe a graduação de retribuições pecuniária dentro das categorias funcionais, constituindo linha de promoção;
VI - Promoção, a passagem do Servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional integrante desta Lei;
TITULO II
DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
CAPÍTULO I
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
SEÇÃO I
DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 3º - O Quadro de cargo de provimento Efetivo é integrada pelas seguintes categorias funcionais com respectivo número de cargos de padrões de vencimentos:
DENOMINAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS: Nº DE CARGO: PADRÃO:
- ASSISTENTE LEGISLATIVO 01 07
- AUXILIAR DE SERVICOS COMPLEMENTARES: 02 05
- SERVENTE LEGISLATIVO 02 05
SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 4º - Especificação de categorias funcionais, para efeito desta Lei é a diferença de cada uma, relativamente ás atribuições, responsabilidades e dificuldade de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
Art. 5º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I - denominação de categoria funcional;
II - padrão de vencimentos;
III - descrição sintética e analítica das atribuições;
IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras especificações;
V - requisitos para provimento abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
Art. 6º - As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei, são as que constituem o ANEXO I Que é parte integrante desta Lei.
SECÃO III
DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES
Art. 7º - Recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 8º - O Servidor que por força do concurso for promovido em cargo de outra categoria funcional, permanecerá na mesma classe de categoria anterior e contará o tempo não computado para ascensão e classe imediatamente superior.
SEÇÃO IV
DO TREINAMENTO
Art. 9º - A Câmara Municipal de Vereadores promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução de atividades dos diversos setores, proporcionando a atualização de seus conhecimentos técnicos na participação de cursos e seminários.
Art. 10 - O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pela própria Câmara, atendendo as necessidades verificadas e externo quando executados por órgão ou entidades especializadas.
SEÇÃO V
DA PROMOÇÃO
Art. 11 - A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Art. 12 - Cada categoria funcional terá quatro classe, designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta última a final de carreira.
Art. 13 - Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente a classe “A” e a ela retornando quando vago.
Art. 14 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
Art. 15 - O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
I – quatro anos para classe “B”;
II – cinco anos para classe “C”;
III - cinco anos para classe “D”.
Art. 16 - Merecimento é denominação positiva do servidor no exercício de seu cargo e se evidência pelo desempenho de forma eficiente, dedicada a leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
1º - Em princípio todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
2º - Fica prejudicado o merecimento para ser promovido de classe.
I - Somar três penalidades de advertências;
II - Sofrer penas de suspensão disciplina, mesmo que convertida em multa;
III - Completar cinco faltas injustificadas ao serviço;
3º - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção, sendo que, as punições prescrevem após ter decorrido dois anos.
Art. 17 - Suspendem a contagem de tempo para fins de promoção:
I - as licenças e afastamento sem direito a remuneração;
II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de cento e oitenta dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente de serviço;
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa de família, quando não remunerada.
Art. 18 - A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele que o servidor o completar o tempo de exercício exigido.
TITULO III
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
CAPITULO I
CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 19 - É o seguinte o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores:
I – As funções de provimento efetivo de que tratam o artigo 3.º, são facultada as concessões de FGs, C correspondente ao seu respectivo coeficiente.
DENOMINAÇÃO: Nº DE CARGOS E FUNÇÕES CÓDIGOS:
ASSESSOR JÚRÍDICO - 01 1- AA
ASSESSOR CONTÁBIL - 01 1- AA
DIRETOR GERAL - 01 1 – C
CHEFE DE SETOR LEGISLATIVO 01 1 – D
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 01 1 - DD
Parágrafo Único – Os ocupantes de cargos em comissão ficam subordinados ao presidente da Câmara, e será de livre nomeação e demissão deste.
Art. 20 - O código de identificação estabelecido para quadro de cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação:
I - o primeiro elemento indica o provimento e processar-se-á sob a forma de:
a) cargo em comissão ou Funções gratificada, quando representado pelo digito 1 (um);
b) cargo em comissão promovido, preferencialmente, por servidor efetivo, quando representado pelo digito 2 (dois);
c) função gratificada, quando representada pelo digito 3 (três).
II - O segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou o valor da função gratificada.
d) A preferência de que trata o inciso I, letra “b” deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor:
I - com formação especifica exigida para o desempenho do cargo;
II - com perfil profissional correspondente ás exigências do cargo;
III - ou, que aceite o exercício do cargo.
Art. 21 - O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor Público efetivo da Câmara de Vereadores ou posto á disposição sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
Art. 22 - As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, são correspondentes á condução dos serviços das respectivas unidades.
CAPÍTULO II
DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRAFIFICADAS.
Art. 23 - Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos, através de multiplicação dos coeficientes respectivos pelos valores atribuídos ao padrão de referencial, fixado no Artigo 27, conforme segue:
I - Cargo de provimento efetivo.
PADRÃO COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A B C D
01 1.00 1.20 1.40 1.60
02 1.20 1.40 1.60 1.80
03 1.30 1.50 1.70 1.90
04 1.50 1.60 1.80 2.00
05 1.74 1.94 2.14 2.40
06 1.94 2.14 2.40 2.60
07 3.00 3.30 3.68 4.20
08 3.30 3.68 4.20 4.60
II - cargo de provimento em comissão.
PADRÃO COEFICIENTE
AA 4.00
B 3.00
C 2.00
D I: 1.50
DD II: 1.70
III - das funções gratificadas:
PADRÃO COEFICIENTE
C 1.00
Art. 24- A carga horária para os cargos em comissão será de 40 (quarenta) horas semanais, exceto para o cargo em comissão de assessor jurídico e contábil, que a carga horária será de 12 (doze) horas semanais.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 – Ficam extintos todos os cargos, empregos Públicos e Funções Gratificadas existentes na Câmara Municipal de Vereadores, anteriores a vigência desta Lei.
Art. 26 – O Valor referencial dos coeficientes de cada padrão será sobre o valor do Padrao Basico Legislativo que será atualizado anualmente, sempre nos mesmos índices que o município atualizar, se este não celebrar o Legislativo fará com base no IPCA e ou INPC sendo a média maior, até o fim do mês de março.
Art. 27 – Câmara Municipal deverá conceder contrapartida nos mesmos percentuais da média nacional sobre os valores de planos de saúde para os servidores da Casa.
Art. 28 – O servidor efetivo que apresentar diploma de conclusão de ensino fundamental, ensino médio ou curso superior, terá direito a 01 (uma) gratificação, de 3% (três por cento) sobre o valor do teto básico do titular, por etapa curricular em área afim de sua atuação, Por exemplo 3% sobre o primeiro grau, mais 3% sobre o segundo grau, mais 3% sobre a graduação de ensino superior (não importando se tem 1 ou mais diplomas de mais graduações superiores, conta apenas a graduação de curso superior, portanto só um acréscimo) e em caso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, será concedido gratificação de 4% (quatro por cento), sobre o valor do seu padrão básico sendo que deverá ser concedido o benefício se tal conhecimento esteja na área afim de suas funções. Os valores que fazem juz aos servidores por diploma, se refere a graduação por etapa curricular de cada servidor, não será por curso ou por quantas graduações e ou pós graduação ou mestrado e doutorados, mas sim por etapa, como está descrito: Um percentual para cada etapa acima de sua formação que se exige para ingresso. Se tiver outras graduações como pós, mestrado ou doutorado, não importa quantos certificados tenha, valerá somente o que demonstra que está em um estágio a mais). A titulo de adicional por certificado de graduação. O servidor só fará jus ao adicional por etapa de graduação, não por graduação, tendo uma ou três formações de ensino superior, terá apenas o acréscimo correspondente a curso superior, apenas um adicional.
Parágrafo Único - O benefício constante no caput do artigo será concedido ao servidor, desde que não seja condição para acesso a cargo público o grau superior ao exigido no Concurso.
Art. 29 - Os servidores públicos municipais do Poder Legislativo Municipal farão jus aos benefícios referente a trabalho que os exponham a periculosidade, insalubridade e penosidade, de acordo com os percentuais levantados por estudo de cada caso.
Art. 30 - Os servidores nomeados como membros da Comissão de Licitação receberão uma gratificação no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico, tendo em vista a complexidade e responsabilidade que a atividade implica.
Art. 31 - O valor do padrão de referência é fixado nos mesmos índices do menor padrão de vencimento relativo a 40 hs do município de Dois Irmãos das Missões, e será corrigido nos mesmos índices e épocas que este for reajustado, inclusive em período eleitoral, sendo que a data base para revisão dos vencimentos dos servidores será anualmente, sempre no decorrer do mês de março, até o último dia útil do mês.
Art. 32 – As horas extras trabalhadas pelos servidores, poderão ser pagas, proporcional até 50% a mais do valor das horas normais, ou ser retribuídas em folga, sendo que esta será concedida em dobro as horas trabalhadas.
Parágrafo Único – Os valores de horas extras deverão incidir no 13º salário.
Art. 33 – Os casos omissos pela presente Lei, serão complementados pela Lei Municipal 803/1993 e demais disposições Constitucionais e da CLT.
Art. 34 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 33 - Revogada as disposições em contrário em especial as Resoluções 13/94 e 43/99 esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 23 de março de 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
ATRIBUIÇÕES:
a) DESCRIÇÕES ANALÍTICAS: Examinar e informar processos, redigir pareceres e informações, redigir expediente administrativos, tais como: memorando, cartas ofícios, Projetos de Resolução, decretos, portarias e editais, revisar quando o aspecto redacional, ordens de serviços, instruções,exposições de motivos,projetos de lei, minutas de decretos e outros,realizar ou orientar coletas de preços de materiais que possam ser adquiridos sem o processo de licitação,efetuar ou orientar o recebimento e conferência dos mesmos, fazer ou orientar levantamento dos bens patrimoniais, elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais, consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados, através de terminais eletrônicos, proceder a classificação,separação e distribuição de expediente, obter informações e fornecê-las aos interessados, proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência, secretariar reuniões e lavrar atas, operar com equipamentos de informática e eletrônicos, participar de comissões de sindicância e inquérito, executar outras tarefas afins de processo Legislativo, podendo exercer a função gratificada de Diretor Geral. Conduzir veículo oficial do Poder Legislativo quando em atividade legislativa.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público. Poderá exercer a função de motorista em veículo da Câmara Municipal, quando designado para tal função de ofício pelo Presidente, devendo ter habilitação específica, sujeito a trabalhos a noite, com direito a folga proporcional as horas trabalhadas, ou remuneração a horas extras.
REQUISITO PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima: 18 anos.
b) instrução: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. ,
_____________________
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5
ATRIBUIÇÕES:
a) DESCRIÇÃO CINTÉTICA: Executar trabalhos rotineiros de supervisão das demais tarefas de servente, executar trabalhos internos e externos de coleta e de entrega de correspondência, documentos, auxiliar no serviço de secretaria, arquivo e digitação, telefonista, recepção e outros a fins.
b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar serviços internos e externos, fazer a entrega de correspondência, executar a circulação de papéis na repartição, auxiliar no serviço de escritório, encaminhar visitantes ao recinto da Câmara, coletar assinaturas em documentos diversos, anotar recados e atender telefones, efetuar compras, arquivar documentos, redigir trabalhos, auxiliar a Presidência, a Secretaria, Vereadores e demais Assessoria da Casa, executar as demais tarefas afins. Abrir e fechar o recinto da Câmara, e acompanhar os eventos quando solicitado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
b) ESPECIAL: sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual, trabalhos a noite, com direito a folga proporcional as horas trabalhadas, ou remuneração a horas extras. Poderá dirigir veículo oficial do Poder Legislativo, quando em atividade legislativa, desde que com habilitação específica para tal e com autorização de ofício pelo Presidente.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima 18 anos.
b) instrução: Ensino Médio completo.
_________________
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5
ATRIBUIÇÕES:
a) DESCRIÇÃO CINTÉTICA: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral, copa, cozinha, banheiros, calçadas, pátio, fazer e servir chá, café, chimarrão, aos membros e visitantes do Legislativo, executar trabalhos internos e externos de coleta e de entrega de correspondência, documentos, auxiliar nos serviços de secretaria e outros fins.
b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fazer os serviços de faxina em geral, limpando banheiros, toaletes, salas, móveis, utensílios, nos serviços de copa: fazer chás, sucos, café, chimarrão, lanches, servir os demais servidores da Casa, membros e visitantes, controle de materiais de limpeza e demais materiais de consumo usados na copa, auxiliar na organização de listas de compras de materiais, comunicar a Direção dos trabalhos sobre a falta ou necessidade de materiais necessários a perfeita prestação de serviço, sempre com assiduidade, competência, presteza e eficiência. Executar serviços internos e externos, fazer a entrega de correspondência, executar a circulação de papéis na repartição, auxiliar em pequenos serviços de escritório quando solicitado, encaminhar visitantes ao recinto da Câmara, anotar recados e atender telefones, efetuar compras, fazer cópias quando solicitado, auxiliar a Presidência, a Secretaria, Vereadores e demais Assessoria da Casa, executar as demais tarefas a fins, abrir e fechar o recinto da Câmara, e acompanhar os eventos quando solicitado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
b) ESPECIAL: sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual, trabalhos a noite, com direito a folga proporcional as horas trabalhadas, ou remuneração a horas extras.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima 18 anos.
b) instrução: Estar cursando Ensino Médio.
______________________________
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1 AA.
ATRIBUIÇÕES:
a) DESCRIÇÕES ANALÍTICAS E SINTÉTICAS: Assessorar o Presidente da Câmara, a Mesa Diretora e aos Vereadores do Poder Legislativo de Dois Irmãos das Missões, prestar informações, orientar e atender, a consultas formuladas pela secretaria ou Presidência da Câmara, sobre os serviços e matérias constantes do Processo Legislativo em Geral, fornecendo pareceres, escrito quando solicitado, além de acompanhar os integrantes da Casa Legislativa em todos os atos que necessitem o acompanhamento técnico. Prestar pareceres nos projetos em tramitação, auxiliar as comissões permanentes, bem como as eventualmente criadas. Colaborar na elaboração de defesas junto ao TCE/RS e outros órgãos em assuntos que envolvam o Poder Legislativo, colaborar na elaboração de relatórios das comissões. Deverá, eventualmente, o advogado ser solicitado a comparecer na Câmara, para expor pessoalmente os pareceres de projetos, e tentar solucionar os questionamentos a si suscitados, respondendo a perguntas formuladas pela Mesa ou Vereadores da Câmara Municipal; o que será previamente definido, defender junto a qualquer instância ações que digam respeito a Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos das Missões. Dirigir e Coordenar as atividades jurídicas da Câmara, compete ao Assessor Jurídico representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente por determinação de seu Presidente; Exercer funções de consultoria e assessoramento na área jurídica aos Vereadores, ao Presidente, à Mesa Diretora e ao Assistente Legislativo; Elaborar projetos de normas jurídicas, estudos, teses e análises na esfera jurídica a pedido dos Vereadores, do Presidente, da Mesa Diretora e do Diretor Administrativo; Atuar no contencioso administrativo e judicial por determinação do Presidente ou do Assistente Legislativo; Prestar apoio técnico-legislativo aos serviços da Câmara Municipal; Minutar os contratos administrativos, editais, regulamentos e demais peças especificas dos procedimentos administrativos em geral, especialmente os atinentes às licitações; Registrar os contratos e distratos administrativos; Assessorar os Vereadores e a Mesa Diretora nas sessões plenárias da Câmara Municipal; Exercer outras funções na área jurídica definida por ato normativo; Realizar serviços pertinentes à área jurídica solicitados pelo Presidente ou pelo Diretor Administrativo; Demais serviços análogos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: carga horária semanal de 12 (doze) horas;
b) ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público, aos membros do Poder Legislativo, e os trabalhos poderão ser exercidos até 30% da carga horária no escritório Particular do Assessor.
REQUISITO PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima: 18 anos.
b) instrução: Estar inscrito e em conformidade com a Ordem dos Advogados do Brasil.
______________________________
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR GERAL
Padrão de Vencimento: 1 C 2.00
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Orientar, coordenar e supervisionar os serviços administrativos da Câmara Municipal de Vereadores e da seção legislativa.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Examinar e informar processos relacionados com os assuntos gerais da repartição. Supervisionar a execução de tarefas de rotina legislativa. Proceder a conferência de trabalhos executados por auxiliares. Redigir e digitar expedientes legislativos, tais como: memorandos, ofícios, relatórios e outros. Supervisionar a conferência sobre o Patrimônio da Câmara de Vereadores. Fiscalizar o ponto eletrônico. Informar ao setor competente a efetividade mensal dos CCs, estatutários, estagiários, de todos os servidores da Casa. Promover concorrências, tomadas de preços, convites ou compras diretas de materiais na forma da legislação em vigor, sempre atentando a efetuar as compras na margem do preço de mercado. Prestar informações ao Presidente sobre compras efetuadas. Organizar e manter atualizado o cadastro de habilitação de firmas. Providenciar a publicação de matérias da Câmara em jornais e pela internet.
Carga Horária: 40 horas semanais. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingo e feriados.
Escolaridade: Ensino Médio Forma de Provimento: De livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo.
__________________________
Categoria Funcional: Assessor de Comunicação.
Padrão de Vencimento: 1 DD 1.7
Descrição Sintéticas: - coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à Assessoria de Comunicação; - formular, integrar e coordenar a política de comunicação da Presidência e da Secretaria Geral da Câmara Municipal.
- promover a representação da Mesa Diretora junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado;
Descrição Analítica: - coordenar as relações da Direção-Geral com os demais setores e veículos de comunicação e assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos de comunicação; - manter atualizado o site institucional no que tange às ações da Direção-Geral com informações gerais de interesse da comunidade, bem como das propostas políticas e das publicações institucionais e de prestação de contas da Câmara Municipal; promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo da Casa; - programar e promover a organização de solenidades públicas relacionadas diretamente à Presidência e Mesa Diretora; - manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as ações institucionais; organizar as reuniões convocadas pela Mesa Diretora e Comissões; - providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse da Câmara, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade e da transparência; - pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse Câmara - manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de comunicação social, abarcando o que for noticiado sobre o Legislativo. - manter a Presidência informado sobre publicações de seus interesses; - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, junto a Ouvidoria do Legislativo. - Acompanhar todos os procedimentos de prestação de contas institucional junto ao TCE e demais órgãos estaduais e federais. - Acompanhar e coordenar e atualizar os sistemas de arquivos tanto físico como digitalizados. - Acompanhar e coordenar o trabalho de atualização patrimonial. - Auxiliar a Direção Geral e Secretaria Geral no que for determinado na circulação de documentos e elaboração de matérias pertinentes a rotina do Poder Legislativo. - Executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior. - Acompanhar todos os eventos promovidos pelo Poder Legislativo, em especial as Sessões da Câmara.
Condições de Trabalho
Geral – Carga horária semanal de 40 horas
Especial – sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual, trabalhos a noite, com direito a folga proporcional as horas trabalhadas, ou remunerada.
Requisitos para provimento:
Idade mínima: 18 anos
Instrução: Ensino Médio
___________________________
CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Setor Legislativo
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1-D (1,50).
ATRIBUIÇÕES: a) DESCRIÇÃO CINTÉTICA: Coordenar, orientar e executar trabalhos determinados para o setor que exercer a chefia, participando das atividades rotineiras dos cargos que estiver designado, e outros afins.
b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Chefiar a execução dos trabalhos conforme a designação do setor, se setor burocrático, a estes coordenar, se setor de serviços rotineiros de auxiliar de serviços complementares e de serventes conforme a função de cada cargo e atribuições, sempre zelando pelo melhor desempenho das atividades sob a coordenação do servidor chefe do setor, zelar e desempenhar com assiduidade e responsabilidade, abrir e fechar o recinto, fiscalizar a execução dos serviços sob sua responsabilidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) GERAL: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
b) ESPECIAL: sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual, trabalhos a noite.
REQUISITOS À PROVIMENTO: a) Idade mínima: 18 anos. b) instrução: a nível de Ensino Fundamental.