SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 30 de dezembro de 2019
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2019 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2019 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50 e, em especial, ao disposto no § 8° do art. 71, ambos da Lei Orgânica Municipal, leva a apreciação e deliberação da câmara de vereadores no que dispõe a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2020.
LEI
Art. 1º. Fica estimada a receita em R$ 16.069.863,07 (Dezesseis milhões sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e sete centavos), para o orçamento fiscal do Município, no exercício de 2020. A despesa é fixada em 16.069.863,07 (Dezesseis milhões sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e sete centavos), sendo R$ 998.000,00 (Novecentos e noventa e oito mil reais) do Poder Legislativo e R$ 15.071.863,07 (quinze milhões e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e sete centavos) do Poder Executivo.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes da Lei, com o seguinte desdobramento.
1.0 - RECEITAS CORRENTES
R$18.873.296,77
1.1 – Receita Tributária
R$928.766,00
1.2 – Receita de Contribuições
R$3.000,00
1.2 – Receita Patrimonial
R$49.449,00
1.3 – Receitas de Serviços
R$19.809,00
1.4 – Transferências Correntes
R$17,872.272,77
1.5 – Outras Receitas Correntes
R$0,00
2.0 – RECEITA DE CAPITAL
R$0,00
2.1 – Operações de Crédito
R$0,00
2.2 – Alienação de Bens
R$0,00
2.3 – Transferência de Capital
R$0,00
Subtotal
R$0,00
9. Deduções da Receita Corrente
R$2.803.423,70
TOTAL
R$16.069.863,07.
Art. 3º. A despesa orçamentária para o exercício de 2020 da administração será autorizada obedecendo à classificação institucional programática, conforme tabelas anexas que ficam fazendo parte integrante desta Lei, sendo dividida em:
I - Total Despesa Autorizada Poder Executivo Liberado
R$
14.760.434,40
1.1 – Reserva de Contingência
R$
341.538,66
II - Total Despesa Poder Legislativo
R$
998.000,00
Total da Despesa Autorizada
R$
16.069.863,07
Art. 4º. O Poder Executivo poderá com a devida autorização legislativa, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64, e no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, a:
I – abrir créditos adicionais suplementares para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
II – abrir créditos adicionais suplementares para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos até o limite de 1% da despesa total autorizada.;
III – abrir, por decreto, crédito adicionais suplementares com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário não comprometido, limitado a 1% da despesa total autorizada..
IV – abrir créditos adicionais suplementares para remanejar dotações orçamentárias entre órgãos e unidades para suportar despesas de custeio, até o limite de 1% da despesa total autorizada, observada a vinculação dos recursos;
V – reabrir créditos adicionais especiais abertos no exercício de 2019 inerente a recursos vinculados pelo saldo não utilizado, observada a disponibilidade não comprometida de recursos;
VI - abrir, por decreto, durante o exercício, créditos suplementares, de um órgão ou unidade para outro, e/ou de um projeto ou atividade para outro até o limite de 1% (Um por cento) da despesa total autorizada.
Art. 5º. Suprimido.
Art. 6º. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 10 de cada mês.
Art. 7º. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 19 de dezembro de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretario Municipal da Administração