SECRETARIA MUN DA FAZENDA · 17 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2017
SECRETARIA MUN DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal a proceder ao desmembramento de dois imóveis conforme AV.8/2082º objetos da Matricula nº 2.082, Lote urbano nº 3 da Quadra Z, conforme mapa e memorial descritivo em anexo que estão localizados dentro do perímetro urbano, com água, luz e demais exigências para incidência de tributos municipais.
Art.2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, 16 de outubro de 2017.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração