SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 9 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº1.458/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.458/2018
AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DE TERRENOS URBANOS, E DA INSCRIÇÃO EM DIVIDA FUNDADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fracionar e parcelar o pagamento de lotes urbanos 01, 03 e 05 da Quadra D, totalizando 1.200 m2, localizados nesta cidade, já adquirido conforme Decreto do Poder Executivo que desapropriou amigavelmente a área de terras.
Paragrafo Único: O valor a ser pago é de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sem qualquer acréscimo de juro ou correção monetária da seguinte forma: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 28/02/2018, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 28/02/2019 e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 28/02/2020, tendo uma tolerância de até 30 dias para a efetivação dos respectivos pagamentos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Divida Fundada Interna o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) inerente às parcelas vincendas (a vencer) em 2019 e 2020.
Art. 3º - A despesa correspondente à primeira parcela correrá por conta da seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios vigente em 2018.
Órgão – 06 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade – 06.02 – Secretaria Municipal da Educação – MDE
Ação – 1030 – Ampliação de Espaço Físico de Escolas – Elemento – 449051000000 – Obras e instalações
Art. 4º - As leis orçamentárias dos exercícios de 2019 e 2020 consignarão dotações orçamentárias específicas para a amortização da dívida inerente à divida fundada inscrita decorrente da aquisição autorizada por esta lei.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá seus efeitos retroativos a 09/01/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal, - Dois Irmãos das Missões RS, 06 de abril de 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração