SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 18 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº1.518/2019 19 DE MARÇO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.518/2019 19 DE MARÇO DE 2019
“Altera o valor do Padrão de Referência Legislativo e dá outras providências".
MAURO PROCÓPIO FORTES DE QUADROS, Presidente da Câmara Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores Propôs, Aprovou e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal, altera o valor de seu Padrão Básico de Referência Legislativo consoante ao reajuste concedido ao Padrão Básico de Referência do Município de Dois Irmãos das Missões/RS, o qual será reajustado nos mesmos índices e épocas em que for celebrado o reajuste do município de Dois Irmãos das Missões, e ou anualmente o valor da inflação. Tal alteração se faz na forma em que o município de Dois Irmãos das Missões em lei própria estabelece, tendo como data base anualmente o mês de fevereiro, concedendo neste ano adicional de 6,6433% da seguinte forma:
I – 3,00% a partir de 1º/03/2019;
II – 1,85% a partir de 1º/07/2019;
III – 1,7933% a partir de 1º/11/2019;
Parágrafo Único – Tal alteração incide sobre o art. 26 da Lei Municipal 122/2014, e os valores que resultarem em centavos, serão arredondados para o valor a maior mais próximo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dois Irmãos das Missões/RS, 19 de março de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração