SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2019 19 DE JUNHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2019 19 DE JUNHO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado a proceder o desmembramento de uma área de terras sem benfeitorias, com superfície de 574,43 m² , constituída de parte da Chácara nº 19, situada na Rua Alarico leite do Amaral , distante 70,10 da esquina com a Rua Vinte de Março, no perímetro urbano da Cidade de Dois Irmãos das Missões -RS, no quarteirão formado pela Rua Vinte de Março, Rua Alarico leite do Amaral, rua Adão Antunes de Oliveira e terras que pertencem ao Estado do Rio Grande do Sul, com as seguintes confrontações:
-AO NORTE: Por linha reta que mede 70,36 m, confronta com terras que pertencem ao Estado do Rio Grande do Sul;
AO SUL: Por linha reta que mede 73,25m, confronta com área remanescente, parte da mesma chácara nº; 19
AO LESTE: Por linha reta que mede 8,85m, confronta com a Rua Alarico Leite do Amaral, e,
AO OESTE: Por linha reta que mede 8,05M, confronta com parte da mesma chácara nº 19, com terras que pertencem a Roque Flávio Tamiozzo.
Art.2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, 19 de junho de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração