SECRETARIA MUN DA FAZENDA · 10 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2017 , DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA MUN DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2017 , DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 - 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei institui o PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, conforme os Anexo I – Demonstrativo do Confronto da Receita e Despesa por Fonte de Recurso, Total e por Ano; Anexo II – Demonstrativo das Receitas por Categoria Econômica, por fonte e por rubrica e por vinculo de recursos, Total e por Ano; Anexo III - Demonstrativo de Receita Corrente Líquida; Anexo IV - Despesas por Categoria Econômica, Por Órgão e por Ação Total e separado por Poder Executivo e Legislativo; Anexo V - Demonstrativo da Despesa de Pessoal e Limites; Anexo VI - Despesas por Funções e Subfunções; Anexo VII – Demonstrativo das Despesas por Programas Anexo VIII – Demonstrativo das Despesas por Projetos e Atividades por Órgãos e Unidades Orçamentárias;
Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como, a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.
Parágrafo Único – O PPA não integra ações inerentes a transferências voluntárias, cujas receitas e despesas serão inseridas por Leis Especifica.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, 09 do mês de outubro de 2017.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração