SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 25 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº1.517/2019 19 DE MARÇO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.517/2019 19 DE MARÇO DE 2019
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DENIS BRIDI Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - É concedida revisão geral anual, no percentual de 6,6433 % (seis vírgula sessenta e quatro vírgula trinta e três por cento) nos vencimentos dos servidores ativos e inativos do quadro geral dos servidores municipais efetivos e empregados públicos ativos e aos inativos custeados pelo erário, excluídos os Agentes comunitários de Saúde, Agentes de Combate a Endemias e os profissionais do magistério que têm política própria de Piso Nacional, escalonado na seguinte forma, não cumulativo:
I – 3,00% (três por cento) a contar 01 de março de 2019;
II – 1,85% (um vírgula oitenta e cinco por cento) a contar de 01 de julho de 2019;
III - 1,7933% (um vírgula setenta e nove vírgula trinta e três por cento) a contar de 01 de novembro de 2019.
Art. 2º - Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate a Endemias e aos profissionais do quadro do magistério a revisão geral de que trata esta lei é representada através das alterações nos vencimentos geradas pela aplicação da respectiva politica própria de remuneração estabelecida na legislação vigente do Piso das categorias, não gerando, assim, qualquer alteração em face da presente lei.
Art.3º - São estabelecidos os seguintes valores a título de vencimento básico aos servidores dos Padrões 01, 02, 04 ,05 e 06 do quadro geral a contar de 01 de março de 2019, já incluídos os reflexos da incidência do índice total da revisão geral concedida por esta Lei:
CLASSE
PADRÃO
A
B
C
D
1
998,00
1.027,82
1.058,53
1.086,17
2
1.018,85
1.044,32
1.070,43
1.097,19
4
1.044,32
1.070,43
1.097,19
1.124,62
5
1.070,43
1.097,19
1.124,62
1.204,94
6
1.097,19
1.124,62
1.205,00
1.284,00
Parágrafo Único – Para os demais padrões de vencimentos do quadro geral, os valores dos vencimentos básicos são os decorrentes da aplicação dos índices de revisão geral estabelecidos de forma escalonada e não cumulativa no art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões - RS, 19 de março de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração