SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 9 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.588/2020, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.588/2020, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50 e, em especial, ao disposto no § 8° do art. 71, ambos da Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.
Art. 1º. Fica estimada a receita em R$ 15.741.982,03 (Quinze milhões setecentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta dois reais e três centavos), para o orçamento fiscal do Município, no exercício de 2021. A despesa é fixada em R$ 15.741.982,03 (Quinze milhões setecentos e quarenta e um mil novecentos e dois reais e três centavos), sendo R$ 980.000,00 (Novecentos e oitenta mil reais) do Poder Legislativo e R$ R$14.761.982,03 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e um mil novecentos e oitenta e dois reais e três centavos) do Poder Executivo.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes e de capital e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes da Lei, com o seguinte desdobramento.
1.0 - RECEITAS CORRENTES
R$18.545.415,73
1.1 – Receita Tributária
R$ 854.600,00
1.2 – Receita de Contribuições
R$3.000,00
1.2 – Receita Patrimonial
R$78.040,00
1.3 – Receitas de Serviços
R$43.809,00
1.4 – Transferências Correntes
R$17.565.966,73
1.5 – Outras Receitas Correntes
R$0,00
2.0 – RECEITA DE CAPITAL
R$0,00
2.1 – Operações de Crédito
R$0,00
2.2 – Alienação de Bens
R$0,00
2.3 – Transferência de Capital
R$0,00
Subtotal
R$0,00
9. Deduções da Receita Corrente
R$2.803.433,70
TOTAL
R$15.741.982,03
Art. 3º. A despesa orçamentária para o exercício de 2021 da administração será autorizada obedecendo à classificação institucional programática, conforme tabelas anexas que ficam fazendo parte integrante desta Lei, sendo dividida em:
I - Total Despesa Autorizada Poder Executivo Liberado
R$
14.592.798,43
1.1 – Reserva de Contingência
R$
169.183,60
II - Total Despesa Poder Legislativo
R$
980.000,00
Total da Despesa Autorizada
R$
15.741.982,03
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64, e no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, a:
I – abrir créditos adicionais suplementares para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
II – abrir créditos adicionais suplementares para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos até o limite da despesa total autorizada;
III – abrir, por decreto, crédito adicionais suplementares com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário não comprometido;
IV – abrir Por decreto, créditos adicionais suplementares para suprir a necessidade de despesas de folha de pagamento do pessoal ativo e inativo, e os respectivos encargos patronais, até o limite de sua necessidade;
V – reabrir créditos adicionais especiais abertos no exercício de 2020 inerente a recursos vinculados pelo saldo não utilizado, observada a disponibilidade não comprometida de recursos;
VI - abrir, por decreto, durante o exercício, créditos suplementares, de um órgão ou unidade para outro, e/ou de um projeto ou atividade para outro até o limite de 5% (cinco por cento) do total das despesas autorizadas .
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito e por por antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.
Art. 6º. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.
Art. 9⁰ - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 07 de Dezembro de 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se.
VANESSA RODRIGUES FORTES
Secretária Municipal da Administração/Ind. e Comércio