SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 24 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 1.487/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.487/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal da Administração
Ação 2003 – Manutenção Atividades da Sec. Da Administração
194 ( 331901300000000) – Obrigações patronais 7.000,00 (Sete mil reais)
Secretaria Municipal da Fazenda
Ação 2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
25 (3339047000000000000) - Obrigações tributárias e contributivas 20.000,00 (Vinte mil reais)
Secretaria Municipal da Educação - MDE
Ação 2045 – Manutenção Transporte Escolar - MDE
94 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais)
46 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ação 2046 – Manutenção Ensino Fundamental – MDE
28 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
293 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Secretaria Municipal da Saúde
Ação 2064 – Manutenção Saúde - ASPS
84 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil reais)
Ação 2076 – Programa ESF Estadual
72 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)
Parágrafo Único – Para a cobertura dos créditos adicionais suplementares autorizados servirão de fonte, os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal da Obras e Viação
Ação 1021 – Pavimentação de ruas e construção de passeios
44 (3449051000000000000) - Obras e instalações R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Ação 1022 – Captação e distribuição de água
150 (3449051000000000000) - Obras e instalações R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Reserva de Contingência
Ação 2199 – Reserva de Contingência
186 (3999999000000000000) - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 22 DE OUTUBRO DE 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretaria Municipal da Fazenda/Administração