SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 13 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.462/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.462/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALFEU ABEL FORMENTINI, Prefeito Municipal em Exercício de Dois Irmãos das Missões, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei de Meios vigente neste exercício de 2018, com a seguinte caracterização:
Órgão – 07 – Secretaria Municipal da Agricultura
Ação – 2106 – Patrulha Agrícola – Cadeia Produtiva
Elemento – 3449052000000. – Equipamento e Material Permanente R$ 57.000,00 - Vinculo 1178 – Consulta Popular Cadeia de Leite
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência dos Recursos do Estado– Secretaria da Agricultura Pecuária e Irrigação no valor de R$ 55.970,51 e rendimentos correspondente – Vinculo1178.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 12 de abril de 2018.
ALFEU ABEL FORMENTINI
Prefeito Municipal em Exercicio
Registre-se e
Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração