SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 13 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.571/2020 10 DE AGOSTO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.571/2020 10 DE AGOSTO DE 2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANOS Nº 05, QUADRA J E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal a proceder ao desmembramento Do imóvel conforme Registro 1/4943, livro 2 RG objetos da Matricula nº 4943, Lote urbano nº 5 da Quadra J, conforme mapa e memorial descritivo em anexo que estão localizados dentro do perímetro urbano, com água, luz e demais exigências para incidência de tributos municipais.
Art.2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, 10 de agosto de 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da Administração/Fazenda
DR. CASSIO GEHLEN FIGUEIREDO
OAB/RS 82534
Assessoria Jurídica