SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 15 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº1.560/2020 09 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.560/2020 09 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS BRIDI Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxilio financeiro para custear danos acontecidos pelo sinistro (queima total da casa residencial do bairro popular social Guarita) acontecido no dia 14 de março de 2020 na residência da Sra. Clemir de Oliveira Amaral Rua Amantino José Schiavo, de Dois Irmãos das Missões, o valor de 22.000,00 (vinte e dois mil reais) em material e mão de obra.
Art. 2º - O auxilio compreende o valor acima patrocinado pelo município para
executar a obra de casa de alvenaria medindo 6X7 m, tanto com material como com mão de obra, para a completa execução do projeto.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão por conta de dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 09 DE ABRIL DE 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da Administração