SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.513/2019 DE 23 DE JENEIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.513/2019 DE 23 DE JENEIRO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A E CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO SERVIDORES PARA OS CARGOS DE Agente de Combate a Endemias, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º Definida situação de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, mediante processo seletivo público simplificado, pelo período de 06 meses podendo ser prorrogado por igual período.
Emprego
N⁰ Empregos
C. Horária
Vencimentos
Agente de Combate a Endemias
02
40
1.016,42
Artigo 2º - As atribuições, carga horária e a remuneração dos servidores contratados serão de acordo com o estabelecido no Plano de Carreira Lei Municipal nº 440/2002 e Lei Municipal n⁰ 910/2010 e Lei Municipal nº 1.479/2018, e anexo I.
Artigo 3º - Fica assegurado ao contratado os direitos estabelecidos no Regime Jurídico Lei nº803/90 do Município de Erval Seco, a qual foi adotada através da Lei Municipal nº 009/93, sendo o sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social (GRPS).
Parágrafo primeiro: A Administração Municipal publicará Edital contendo, prazo de inscrição e documentação necessária. A convocação dos classificados ocorrerá de acordo com a necessidade publica.
Parágrafo Segundo: Na ocorrência de concurso público, após homologação da classificação do resultado final dos aprovados, será imediatamente recendido o contratado.
Artigo. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente no período das contratações.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei vigorará na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dois Irmãos das missões/RS, 23 de janeiro de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre e
Publique-se.
MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração