SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 23 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL 1.440 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1380/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL 1.440 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1380/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALFEU ABEL FORMENTINI, Prefeito em Exercício de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - É alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 1380/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ser a seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder abono salarial para os servidores que recebem vencimento básico inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais, visando à complementação do vencimento básico para atingir R$ 937,00.
Art. 2° - É assegurado vencimento básico não inferior a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) aos servidores municipais do Município de Dois Irmãos das Missões a contar de 1° de janeiro de 2018, sobre o qual incidirão as demais vantagens pessoais.
Parágrafo Único – Para o cumprimento do disposto neste artigo, será implantado vencimento básico no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) a todos os servidores municipais cuja multiplicação do coeficiente pelo valor do Padrão de Referência resulte em valor inferior a R$ 954,00.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições no que diz respeito à alteração do art. 1° da Lei 1380/2017 e a contar de 01 de janeiro de 2018 em relação ao disposto no art. 2° desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, 19 de janeiro de 2018.
ALFEU ABEL FORMENTINI
Prefeito em Exercício
Registre-se e Publique –se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da Fazenda