SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRS · 29 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.495/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRS
LEI MUNICIPAL Nº 1.495/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais na Lei de Meios vigente neste exercício de 2018, com a seguinte caracterização:
Órgão – 10 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Ação – 1004 – Obras de Estrutura Urbana
Elemento – 3449051000000. – Obras e Instalações – 1183
- MIN Turismo – Contr. Repasse – 857941/2018 – R$ 222.857,14 -
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência dos Recursos Da União – MIN Turismo – Contr. Repasse – 857941/2018 – R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da Fazenda/Administração