SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA · 29 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais na Lei de Meios vigente neste exercício de 2018, com a seguinte caracterização:
Órgão – 05 – Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária
Ação – 1094 – MAPA - Agropecuária Sustentável e Fomento Setor Agropecuário
Elemento – 3449052000000. – Equipamento e Material Permanente - 1082 – CONV. MAPA – AQUIS. VEICULOS – CONT. REPASSE – 873407 E 877416/2018 – 395.200,58 (trezentos e noventa e cinco mil e duzentos reais e cinquenta e oito centavos)
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência dos Recursos Da União – CONV. MAPA – AQUIS. VEICULOS – COM REPASSE – 873407 E 877416/2018, mais os respectivos rendimentos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da Fazenda/Administração