SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 14 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.567/2020 DE 10 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.567/2020 DE 10 DE JULHO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente, com a seguinte caracterização:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Atividade/Ação: 2207 – Outros Programas de Saúde Fundo a Fundo – Covid 19
Vínculo : 45110000
Elemento Despesa:33390300000000000000-Material de consumo R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).
Elemento Despesa: 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Elemento Despesa: 34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Parágrafo Único – Tal abertura de crédito especial tem por finalidade a aplicação do recurso destinado às ações de investimento na área de Saúde para fins especiais da Pandemia causada pelo Covid - 19..
Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência específica de Recurso Da União para conta do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 10 DE JULHO DE 2020
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da Administração/Fazenda