SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.503/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.503/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DO PADRÃO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar o Valor do Padrão de Referencia dos Servidores Públicos Municipal e dá outras providencias.
Art. 2° - É assegurado vencimento básico não inferior a R$ 998 (novecentos e noventa e oito reais) aos servidores municipais do Município de Dois Irmãos das Missões a contar de 1° de janeiro de 2019, sobre o qual incidirão as demais vantagens pessoais.
Parágrafo Único – Para o cumprimento do disposto no artigo 2º, será alterado o vencimento básico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) a todos os servidores municipais, onde o valor do vencimento resulte em valor inferior a R$ 998,00.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contraria esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sob aspecto retroativo a contar de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, 23 de janeiro de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração