SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS · 25 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº1.516/2019 19 DE MARÇO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS
LEI MUNICIPAL Nº1.516/2019 19 DE MARÇO DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES A FIRMAR CONVÊNIO COM CASA SOLIDARIA AMIGOS DO PEITO EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS BRIDI Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênio com CASA SOLIDARIA AMIGOS DO PEITO Empresa de Prestação de Serviço de Hospedagem e Acompanhamento de Pacientes ao Hospital de Ijuí para a População de Dois Irmãos das Missões
Art. 2º - Com vistas ao convênio, dos serviços de atendimento à população do Município de Dois Irmãos das Missões, os mesmos deverão acompanhar os pacientes aos hospitais de Ijuí, na ocasião de sua internação; conduzir seus acompanhantes, até as dependências da contratada, para hospedagem, assistindo-os que forem preciso e pelo tempo que for necessário, com acesso a banheiros, lavanderia, geladeira, ferro de passar roupas, obrigando apenas os beneficiários a trazerem roupas de cama, o Município de Dois Irmãos das Missões repassará mensalmente a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo único – A validade do Convênio será por 12 (doze) meses, a contar de abril de 2019, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei serão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Ação : 2064 _ Manutenção Saúde – ASPS
Referencia
Modalidade de Aplicação
323
33390390000000000000_ Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da publicação com efeito a contar de 1º de abril de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões - RS, 19 de março de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração