SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS · 6 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº1.555/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS
LEI MUNICIPAL Nº1.555/2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICIENTE SANTO ANTONIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS BRIDI Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Dois Irmãos das Missões autorizado a firmar convênio, nos termos do que dispões a Lei 8.080/90, artigo 24 e seguintes, as Portarias MS nº 1.695 de 23 de setembro de 1994, e nº 1.044/GM de 01 de junho de 2004, visando o desenvolvimento de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, com a Associação do Hospitalar Santo Antonio com sede na Rua Romário Rosa Lopes, nº42, Centro na cidade de Tenente Portela - RS, entidade civil filantrópica, inscrita no CNPJ sob nº08.579.164/0001-27.
Parágrafo Único - A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO ANTONIO passará a integrar o sistema de referência e contra-referência estabelecido pelo MUNICÍPIO para os serviços de Plantão Clínico ambulatoriais, hospitalares, e de urgência e emergência médica, com as especialidades: Psiquiatria, cardiologia, neurologia, urologia, cirurgia geral, ginecologia, obstetrícia, pediatria, traumatologia, bucamoxilo, otorrinolaringologia, oftalmologista, gastrologia e cirurgia vascular.
Art. 2º - Com vistas à manutenção do convênio e dos serviços de atendimento à população do município de Dois Irmãos das Missões, encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, o Município.
repassará mensalmente à ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO ANTONIO, a importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensal.
Parágrafo Único – A validade do Convênio será por 12 (doze) meses, a contar de janeiro de 2020, podendo ser prorrogado mediante renegociação entre as partes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta
do orçamento vigente.
AÇÃO 2064 _ Manutenção Saúde
Referência 215
Modalidade de Aplicação 333903900000000 (Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica )
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, sob aspecto retroativo a 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões/RS, 04 de março de 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração