SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2019 DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2019 DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
“Define situação exepcional de interesse publico, autoriza o poder executivo municipal a contratar emergencialmente servidorES para os cargos de AGENTE DE SAUDE E VISITADORES DO PROGRAMA, PRIMEIRA INFANCIA MELHOR-PIM”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Artigo 1º - Definida situação de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e artigo 4º, inciso I da Lei 8.745/1993, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente. 01(um) Agentes de Saúde para área ,22,e um para área 23 e 01 (um) Visitador do Programa, Primeira Infância Melhor - PIM pelo período de 06 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único – Para habilitarem-se ao cargo os servidores mencionados no caput do art. 1º devem ter cursado no mínimo o ensino médio.
Artigo 2º - As atribuições, carga horária e a remuneração dos servidores contratados serão de acordo com o estabelecido no Plano de Carreira Lei Municipal nº 440/2002.
Nº de servidor
Cargo
Proventos
Carga horária
02
Agente de Saúde
R$ 1.014,00
40 horas semanais
01
Primeira Infância Melhor - PIM.
R$ 998,00
40 horas semanais
Artigo 3º - Fica assegurado aos contratados os direitos estabelecidos no Regime Jurídico Lei nº803/90 do Município de Erval Seco, a qual foi adotada através da Lei Municipal nº 009/93, sendo o sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social (GRPS).
Parágrafo primeiro: A Administração Municipal publicará Edital contendo, prazo de inscrição e documentação necessária. A convocação dos classificados ocorrerá de acordo com a necessidade publica.
Parágrafo Segundo: Na ocorrência de concurso público, após homologação da classificação do resultado final dos aprovados, será imediatamente recendido o contratado.
Artigo. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei vigorará na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, 23 de janeiro de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre e
Publique-se.
MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração