SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 25 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1528/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1528/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 230.145,00 (duzentos e trinta mil cento e quarenta e cinco reais) no orçamento vigente, com a seguinte caracterização:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2203 – Obra de Construção de Escola – Educação Infantil EMEI
Programa: Infraestrutura Escolar Obra FNDE – Const. Infantil
Elemento Despesa: 34490510000000000000 - Obras e instalações – 230.145,00 (duzentos e trinta mil cento e quarenta e cinco reais).
Parágrafo Único – Tal abertura de crédito especial tem por finalidade a aplicação do recurso destinado a obra de construção de escola de educação infantil Tipo 02 – EMEI – CENTRO.
Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência específica de Recurso Da União para conta específica de Convênio da Secretaria de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito do município de Dois Irmãos das Missões, RS, 19 de junho de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração