SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2018
LEI MUNIICIPAL 1.447/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNIICIPAL 1.447/2018
“Define situação exepcional de interesse publico, autoriza o poder executivo municipal a contratar emergencialmente servidor para o cargo de CONTADOR.”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º Definida situação de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e artigo 4º, inciso I da Lei 8.745/1993, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, mediante processo seletivo público simplificado com avaliação objetiva, pelo período de 06 meses podendo ser prorrogado por igual período, conforme quadro abaixo:
Nº de servidor
Cargo
Proventos
Carga horária
01
CONTADOR
R$ 2.307,49
20 horas semanais
Parágrafo Primeiro . O prefeito Municipal publicará o Edital para fins de seleção temporária e emergencial, prazo de inscrição e julgamento em consonância com a urgência que o caso requer.
Parágrafo Segundo _ Considerando que há possibilidade de abertura concurso público neste ano, sendo assim após homologação de classificação do resultado Final de aprovados, será imediatamente recendido o contratado.
Artigo 2º - As atribuições, carga horária e a remuneração dos servidores contratados serão de acordo com a Lei 1.407/2017 e anexo I.
Artigo 3º - Fica assegurado aos contratados os direitos estabelecidos no Regime Jurídico Lei nº803/90 do Município de Erval Seco, a qual foi adotada e recepcionada pelo Município de Dois Irmãos das Missões através da Lei Municipal nº 009/93, sendo o sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social (GRPS).
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, 12 de março de 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração.