SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 11 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N⁰ 1458/2018 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DE TERRENOS URBANOS, DA INSCRIÇÃO EM DIVIDA FUNDADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1⁰ - É alterada a redação do art. 3⁰ da Lei Municipal n⁰ 1458/2018 que AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DE TERRENOS URBANOS, E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA FUNDADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser a seguinte:
Art. 3º - A despesa correspondente à primeira parcela correrá por conta da seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios vigente em 2018.
Órgão – 06 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade – 002 – Secretaria Municipal da Educação – MDE
Ação – 1030 – Ampliação de Espaço Físico de Escolas
Elemento – 345906100000000 – Aquisição de Imóveis
Art. 2⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte caracterização:
Órgão – 06 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade – 02 – Secretaria Municipal da Educação – MDE
Ação – 1030 – Ampliação de Espaço Físico de Escolas
Elemento – 345906100000000 – Aquisição de Imóveis R$ 40.000,00
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirão de fonte os decorrentes da redução das seguintes dotações da Lei de Meios vigente:
Órgão – 06 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade – 02 – Secretaria Municipal da Educação – MDE
Ação – 1030 – Ampliação de Espaço Físico de Escolas
Elemento –344905100000000 Obras e Instalações R$ 30.000,00
Elemento – 3449052000000 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 3⁰ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES – RS, 09 DE JULHO DE 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
CLEBER LUIZ BRIDI
Secretario Municipal da Administração