SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL LEGISLATIVA N.º 1.569/2020 10 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL LEGISLATIVA N.º 1.569/2020 10 DE JULHO DE 2020
Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos – Prefeito e Vice Prefeito e Secretários de Dois Irmãos das Missões/RS, para a legislatura de 2021-2024, e dá outras providências.
CRISTIANO DE BAIRROS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores Propôs, Aprovou e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Vice Prefeito e os Secretários Municipais perceberão mensalmente a título de subsídios:
I – O Prefeito Municipal será de: R$ 8.400,00
II – O Vice Prefeito será de 5.600,00
II – Os Secretários Municipais será de 3.600,00
Art. 2º - No mês de dezembro de cada Sessão Legislativa , durante o mês de dezembro, durante toda a legislatura, o Prefeito Municipal, o Vice Prefeito e os Secretários Municipais perceberão mais um subsídio nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O Prefeito Municipal, o Vice Prefeito e os Secretários Municipais, quando em gozo de férias , perceberão os respectivos subsídios acrescidos de 1/3 de férias, nos termos da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a contas de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Dois Irmãos das Missões/RS, 10 de julho de 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da Administração/Fazenda