SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS · 23 de março de 2018
LEI MUNICIPAL 1.449/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS
LEI MUNICIPAL 1.449/2018
“Define situação exepcional de interesse publico, autoriza o poder executivo municipal a contratar emergencialmente servidor para o cargo de FARMACEUTICO.”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Definida situação de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e artigo 4º, inciso I da Lei 8.745/1993, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, pelo período de 06 meses podendo ser prorrogado por igual período.
Artigo 2º - As atribuições, carga horária e a remuneração dos servidores contratados serão de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 1.425/2017.
Nº de servidor
Cargo
Proventos
Carga horária
01
Farmacêutico II
2X Padrão 06= 2.032,84
40 horas semanais
Artigo 3º - Fica assegurado aos contratados os direitos estabelecidos no Regime Jurídico Lei nº803/90 do Município de Erval Seco, a qual foi adotada através da Lei Municipal nº 009/93, sendo o sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social (GRPS).
Parágrafo Primeiro . O prefeito Municipal publicará o Edital para fins de seleção temporária e emergencial, prazo de inscrição e julgamento em consonância com a urgência que o caso requer.
Parágrafo Segundo _ Considerando que há possibilidade de abertura concurso público neste ano, sendo assim após homologação de classificação do resultado Final de aprovados, será imediatamente recendido o contratado.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Orgão 7 _ Secretaria municipal da Saúde
Ação 2064 _Manutenção Saúde – ASPS
Referencia
Modalidade de Aplicação
84
331901100000000
Artigo 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 15 de março de 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração.