SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 8 de agosto de 2019
LEI Nº 1.532/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI Nº 1.532/2019
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARZAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS DO MUNICIPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal de Créditos do município– REFIS -, destinado a promover a regularização de munícipes e créditos tributários e não tributários, títulos executivos judicial e extrajudicial, títulos executivos do TCE do Município de Dois Irmãos das Missões, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de imposto e taxas declarados, cujo fato gerador seja oriundo até a data da promulgação desta Lei, bem como os Contratos de Troca-Troca, Taxas de Agua, multas e outros de qualquer natureza.
Art. 2º Os débitos de que trata o artigo anterior, existentes para com a Fazenda Municipal, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios:
I - Se pagos em parcela única, até 15 de outubro de 2019, terão desconto de 100% do valor da multa e 100% do valor de juros;
II - Se pagos em parcela única até 15 de novembro de 2019 terão desconto de 80% do valor da multa e 80% do valor dos juros;
III – Se pagos em parcela única até 15 de dezembro de 2019 terão desconto de 60% do valor da multa e 60% do valor dos juros;
IV - Se pagos em até 10 parcelas mensais e consecutivas com absoluta pontualidade e adimplência na data fixada, desde que a primeira parcela seja paga até 15 de outubro de 2019, terão desconto de 50% do valor da multa e 50% do valor dos juros.
Parágrafo Único – Caso o contribuinte opte por efetuar o pagamento em 03 parcelas, cada parcela terá o desconto de acordo com o estabelecido nos incisos I a III.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, por intermédio do Setor de Tributação da Secretaria da Fazenda, autorizado a emitir boletos de cobrança em nome dos contribuintes em débito, que aderirem a uma das formas de adimplemento estabelecidos nos incisos I a III do art. 2º o qual deverá ser quitado diretamente na tesouraria da municipalidade ou na instituição bancária autorizada
Art. 4º O ingresso no programa REFIS dar-se-á por opção do contribuinte e/ou devedor, por meio de requerimento, dispensado do pagamento da taxa de protocolo.
Art. 5º O interessado em ingressar no programa REFIS terá o prazo para formalização a opção até as datas estabelecidas nos incisos I a III do art. 2º com o pagamento integral do débito com o desconto neles fixados ou do pagamento da primeira parcela no caso do inciso IV.
Art. 6º Requerido o pagamento ou o parcelamento, o setor de tributação providenciará o termo próprio, calculando o débito existente e lançado na responsabilidade devedora do contribuinte.
§ 1º – No caso dos Títulos Executivos do TCE o cálculo da divida partirá do valor constante no Título Executivo Original emitido pela Corte de Cotas e será atualizado pela variação do IGPM desde a data constante neste título e acrescido de juros de 1% ao mês, excluindo-se estes juros de acordo com a forma de pagamento adotada pelo devedor.
§ 2º - No caso de débitos em cobrança judicial, compete ao devedor efetuar o pagamento das despesas judiciais e de sucumbência, podendo ser dispensada a cobrança dos honorários advocatícios, se o advogado for servidor do município ou terceirizado como prestador de serviços com remuneração mensal.
Art. 8º O disposto na presente Lei não dará direito a pedidos de restituição ou reembolso de valores correspondentes a créditos já liquidados sob qualquer forma ou modalidade ou em qualquer tempo.
Art. 9º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a redução dos lançamentos contábeis em decorrência da aplicação dos benefícios concedidos pela presente Lei.
§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a requerer a suspensão, até 15 de dezembro de 2019, de todos os processos de cobrança
judicial que ainda não tenham decisão a fim de oportunizar aos contribuintes os benefícios desta Lei,
§ 2º - Não se aplica a regra do § 1º a penhora de bens e créditos de devedores, os quais somente poderão ser levantados mediante a plena quitação dos seus débitos.
Art. 10. Após expirado o prazo oportunizado a todos os contribuintes para a sua adimplência junto ao erário municipal, estabelecido para 15 de dezembro de 2019, o Poder Executivo Municipal, imediatamente, adotará as medidas judiciais e extra-judiciais, inclusive protesto em cartório e inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito, visando a cobrança de todos os créditos de natureza tributária e não tributária, na forma estabelecida em Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por Conta do Orçamento Municipal.
Art. 13. Esta entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES – RS 07 DE AGOSTO DE 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração